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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Impactos da Legislação de SST no eSocial para Órgãos Públicos: uma abordagem tributária, trabalhista e previdenciária.

MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA · COORDENACAO GERAL DE RECURSOS HUMANOS/MT

Valor estimadoR$ 18.000,00
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Dados da publicação

Compra52Controle PNCP37115342000167-1-000098/2025Processo50000.041330/2025-90ÓrgãoMINISTERIO DA INFRAESTRUTURACNPJ do órgão37115342000167Unidade compradoraCOORDENACAO GERAL DE RECURSOS HUMANOS/MTLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/10/2025, 08:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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