Contratação de Gráfica especializada para Impressão de Material Gráfico (1000 Panfletos) orientativo para distribuição no Evento "Marcha da Consciência Negra".

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

CONSIDERANDO que a Marcha da Consciência Negra é um evento anual realizado no dia da consciência negra (novo feriado nacional) e que está prevista no planejamento estratégico de 2024. CONSIDERANDO que faz parte das ações de combate ao racismo realizadas pela da Comissão Especial de Relações Étnico Raciais. Informamos que o não atendimento desta solicitação, além de frustrar o Planejamento Estratégico, também obstaculiza uma das funções primeiras deste Conselho, que é a articulação de orientação e apoio sobre a categoria, visando melhor planejamento público na área da combate ao racismo e defesa dos direitos humanos, divulgando os avanços obtidos na área. No mais, conforme o inciso IV do art. 3º da IN SEGES nº 58/2022, informamos que não há contratações interdependentes, uma vez que é necessário primeiramente a inscrição das conselheiras no respectivo Congresso para que outras despesas, como a contratação de serviços de transporte e hospedagem possam ser geradas para todas participantes.