Contratação de serviço técnico especializado em aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 74, inc. III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021, a ser realizado por meio de inscrição de 20 participantes no "Encontro dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas", evento idealizado pelo Fórum dos Conselhos Federais das Profissões Regulamentadas.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP06 é uma autarquia federal criada pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, dotada de personalidade jurídica de direito público, razão pela qual possui atribuição de realizar processo licitatório destinado à contratação de bens, serviços e demais aquisições, em atendimento aos comandos do artigo 37 da Constituição da República. A participação do CRP06 no Encontro Nacional de Conselhos e Entidades de Fiscalização é de fundamental importância para o aprimoramento dos mecanismos de governança, transparência e compliance nas atividades da instituição, refletindo diretamente na melhoria dos processos administrativos e na efetividade das políticas públicas executadas. Podemos citar os benefícios desta participação: Fortalecimento da Governança e da Transparência; Capacitação e Atualização sobre Normativas e Regulamentações; Promoção de Compliance e Prevenção à Corrupção; Fortalecimento da Rede de Parcerias; Aprimoramento da Eficiência na Gestão Pública; Engajamento no Controle Social. Em suma, a participação do CRP06 no Encontro Nacional de Conselhos e Entidades de Fiscalização é estratégica, pois proporciona uma atualização importante sobre as melhores práticas em governança, compliance, e controle, fortalecendo o desempenho da instituição e contribuindo para uma gestão pública mais eficiente e transparente. Além disso, a interação com outros gestores e especialistas permitirá o desenvolvimento de soluções inovadoras para desafios comuns enfrentados por órgãos públicos, potencializando a efetividade das políticas públicas. Essa participação, portanto, é um passo crucial para garantir a excelência nas práticas de governança e fiscalização, assegurando o cumprimento das normas legais e o bom uso dos recursos públicos.