Contratação de serviço técnico especializado em aperfeiçoamento de pessoal.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP06 é uma autarquia federal criada pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, dotada de personalidade jurídica de direito público, razão pela qual possui atribuição de realizar processo licitatório destinado à contratação de bens, serviços e demais aquisições, em atendimento aos comandos do artigo 37 da Constituição da República. Os Conselhos Profissionais, Federais e Regionais, constituem autarquias cujas atividades são delegadas por lei pela União. Fiscalizam, habilitam, julgam, normatizam e orientam o exercício das profissões regulamentadas no Brasil. Não se justifica que o poder público confira autonomia praticamente absoluta para os Conselhos Profissionais. Logo, a atuação fica adstrita à observância de normas e princípios que regem a administração pública, sujeitando-se ao controle externo do TCU. Fiscalização e Ética: Os conselhos profissionais atuam como tribunais de ética e disciplina, sendo responsáveis pela fiscalização do exercício profissional. Eles garantem que as normas e condutas éticas sejam seguidas, protegendo tanto a sociedade quanto os profissionais habilitados.Por fim, a participação no seminário reflete um compromisso com a formação contínua e a atualização profissional. Em um mundo em constante evolução, onde novas tecnologias e práticas emergem rapidamente, é essencial que os profissionais se mantenham informados sobre as mudanças nas regulamentações e nas melhores práticas do setor. Este seminário é uma oportunidade única para garantir que os participantes estejam na vanguarda de suas profissões. Em suma, a contratação do curso "SEMINÁRIO: CICLO TEMÁTICO DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS" não só aprimora as competências individuais dos profissionais participantes, mas também contribui para a construção de uma sociedade mais ética, segura e bem informada. Essa formação é um investimento no futuro profissional e com retorno para essa autarquia, na qualidade dos serviços prestados à comunidade, bem como para própria autarquia.