Contratação de serviço continuado de locação de 06 (seis) máquinas automáticas multibebidas (Vending Machines), padrão tecnológico superior, com moinho integrado para café em grão e dispensador interno automático de copos. O objeto inclui a manutenção técnica integral (preventiva e corretiva) e o fornecimento de insumos (Café em Grão Superior/Gourmet, Cappuccino, Leite, Açúcar, Chocolate, Mexedores e Copos), a serem entregues sob demanda para a Sede e a Subsede (Nova Iguaçú)

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Em razão do exaurimento da via competitiva anterior e da necessidade imperativa do serviço, a presente contratação direta encontra amparo no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. O dispositivo autoriza a dispensa de licitação para contratações de bens e serviços comuns cujos valores sejam inferiores aos limites legais atualizados anualmente pelo Poder Executivo Federal. Atesta-se que o valor global de R$ 43.128,00 (quarenta e três mil, cento e vinte e oito reais) encontra-se rigorosamente abaixo do limite estipulado para o exercício de 2026, tornando a via da contratação direta por valor o rito administrativo adequado, seguro e célere para a consecução do interesse público. A escolha da empresa Smart Café decorre de sua absoluta conformidade técnica, sendo o único fornecedor identificado no mercado apto a atender integralmente à demanda após o rigoroso filtro das desclassificações anteriores. A empresa demonstrou possuir o equipamento adequado (Modelo Solista) e insumos que atendem ao padrão "Superior/Gourmet" exigido. Adicionalmente, comprovou capacidade logística para cumprir o SLA de 24 horas para solução de chamados técnicos, requisito essencial para a continuidade do serviço público nas unidades da capital e do interior.