O presente processo tem por objeto a contratação de profissional médico devidamente habilitado, com especialização em Psiquiatria e registro regular no Conselho Regional de Medicina competente, para prestação de serviços técnicos especializados na qualidade de Assistente Técnico Judicial, no âmbito de ação judicial específica em que o Conselho figura como parte. A contratação destina-se à atuação técnica em perícia médica psiquiátrica judicial, compreendendo o acompanhamento dos atos periciais designados pelo Juízo, a análise dos quesitos apresentados pelas partes, a formulação de quesitos suplementares, a participação na avaliação clínica pericial, bem como a elaboração de parecer técnico circunstanciado acerca das conclusões periciais produzidas pelo perito nomeado pelo Juízo.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.

Incluem-se no escopo dos serviços: Estudo detalhado dos autos do processo judicial e da documentação médica correlata; Elaboração de parecer técnico fundamentado sob a ótica médico-psiquiátrica; Manifestação técnica sobre o laudo pericial apresentado; Prestação de esclarecimentos complementares, caso requisitados pelo Juízo; Atuação até a conclusão da fase pericial no processo, inclusive em eventuais audiências relacionadas à matéria técnica. O serviço caracteriza-se como técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, exigindo notória qualificação profissional, conhecimento específico em Psiquiatria Forense e experiência comprovada em atuação como Assistente Técnico Judicial, dada a complexidade da matéria discutida e os impactos jurídicos decorrentes da prova pericial. A execução contratual terá caráter temporário e vinculado exclusivamente à demanda judicial identificada nos autos do processo correspondente, extinguindo-se com a finalização da atuação técnica relacionada à perícia médica psiquiátrica objeto da lide.