Contratação da capacitação “e-Social e EFD-Reinf com Foco na DCTFWeb para Órgãos Públicos”

Lei 13.303/2016, Art. 30, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;