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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia de notória especialização em matéria tributária em atendimento à deliberação da 1786ª reunião ordinária da diretoria executiva da Telebras.

MINISTERIO DAS COMUNICACOES · TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.

Valor estimadoR$ 5.900.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra11Controle PNCP37753638000103-1-000029/2025ProcessoTLB-PRO-2025/01491ÓrgãoMINISTERIO DAS COMUNICACOESCNPJ do órgão37753638000103Unidade compradoraTELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.LocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/05/2025, 14:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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