InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DE EMEPRESA PARA SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA ADMINISTRATIVA JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE DAMIANÓPOLIS – GO, SERVIÇOS NO CONTENCIOSO JUDICIAL QUANDO EM DESFAVOR DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E DEFESA DOS INTERESSES DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - TCM/GO, MINISTÉRIO PÚBLICO E MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA OS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026, COM EXCEÇÃO DOS SERVIÇOS DO COMPREV E SERVIÇOS DE AÇÕES JUDICIAIS EM QUE CONSTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE DAMIANÓPOLIS E SEUS ÓRGÃOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES INTEGRANTES COMO OUTRA PARTE.
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE DAMIANOPOLIS-FPS · IPASD - DAMIANÓPOLIS
Dados da publicação
Compra(11513) | 3-0Controle PNCP37915196000154-1-000001/2026Processo6313/2025ÓrgãoFUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE DAMIANOPOLIS-FPSCNPJ do órgão37915196000154Unidade compradoraIPASD - DAMIANÓPOLISLocalDamianópolis/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/01/2026, 09:42
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.