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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrição do Presidente desta Casa Legislativa e de Assessores Parlamentares em curso de capacitação promovido pela WR Gestão Pública, a ser realizado em Belo Horizonte/MG, no período de 05 a 08 de maio de 2026, com o tema: “Legislativo e População Juntos na Conscientização do TEA (Transtorno do Espectro Autista), Inclusão PCD (Pessoas com Deficiência) e as Compras Sem Licitação”.

CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO · CAMARA MUNICIPAL SANTANA DO PARAISO

Valor estimadoR$ 13.500,00
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Dados da publicação

CompraIL 17Controle PNCP38515961000101-1-000041/2026Processo37/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISOCNPJ do órgão38515961000101Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL SANTANA DO PARAISOLocalSantana do Paraíso/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/04/2026, 13:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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