[Publicenter] - Contratação de pessoas jurídicas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, prestadoras de serviços de natureza financeira, para arrecadação de receitas diversas do Município de Patos de Minas

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

Fontes orçamentárias: Opção destinada às modalidades Leilão (Presencial ou Eletrônico), Credenciamento, Manifestação de Interesse e Pré-qualificação.