FORNECIMENTO DE KITS COMPLETOS DE UNIFORMES ESCOLARES, COMPOSTOS POR BERMUDA, SHORT/SAIA, CAMISETA DE MANGA CURTA, CAMISETA REGATA, CALÇA COMPRIDA, JAQUETA, CALÇA JEANS MASCULINA/FEMININA, E MEIA, VISANDO ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS - RJ, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE CONTRATO E TERMO DE REFERÊNCIA. ADESÃO A ARP Nº 064/2025, PREGÃO ELETRONICO Nº 013/2024, PROCESSO 026/2024 DO CISPARÁ - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇOS DO ALTO DO RIO PARÁ, CONFORME ART. 86, § 2º DA LEI Nº 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

COMPRA DIVULGADA NA MODALIDADE DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONSIDERANDO QUE O SISTEMA COMPRASGOV NÃO SE ENCONTRA PARAMETRIZADO PARA IMPORTAÇÃO DE DADOS DE COMPRAS REALIZADAS EM OUTRAS PLATAFORMAS (PREGÃO REALIZADO NO SISTEMA AMM LICITA), SENDO NECESSÁRIA A CRIAÇÃO DE UMA DIVULGAÇÃO DE COMPRAS PARA QUE SE DÊ CUMPRIMENTO AO ART. 94 DA LEI 14.133/2021 COM A PUBLICAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO JUNTO AO PNCP, LICITAÇÃO DISPENSADA POR TRATAR-SE DE ADESÃO. Link da Licitação https://cispara.mg.gov.br/transparencia/licitacoes/305-pregao-eletronico-n-013-2024.