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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação junto a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para prestação dos serviços de postagens de correspondências pertinentes a Secretaria de Fazenda para envio dos tributos municipais, bem como postagens de notificações de dívida ativa, execuções fiscais, telegramas e cartas de diversas secretarias e ainda notificações do PROCON, durante o período de 2025/2030

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS · MRJ-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS

Valor estimadoR$ 3.500.000,00
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Dados da publicação

Compra581Controle PNCP39223581000166-1-000064/2025Processo32820/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE RIO DAS OSTRASCNPJ do órgão39223581000166Unidade compradoraMRJ-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRASLocalRIO DAS OSTRAS/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/10/2025, 13:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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