pelo fornecimento contínuo de água potável encanada para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Guapimirim/RJ

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO O presente Estudo Técnico Preliminar tem por finalidade demonstrar a necessidade da contratação do serviço de fornecimento de água potável encanada para atender às demandas permanentes da Câmara Municipal de Guapimirim. A disponibilidade contínua de água potável constitui requisito indispensável para o funcionamento das atividades administrativas e legislativas desenvolvidas pela Câmara Municipal, sendo utilizada para consumo humano, higiene pessoal, limpeza das dependências, funcionamento dos sanitários, copa, cozinha e demais atividades inerentes ao exercício das funções institucionais. Trata-se de serviço público essencial, indispensável à preservação da saúde dos servidores, vereadores, colaboradores e cidadãos que utilizam as dependências da Câmara Municipal. A eventual interrupção do abastecimento comprometeria diretamente a continuidade dos serviços públicos prestados pelo Poder Legislativo Municipal. A presente contratação encontra fundamento no princípio da continuidade do serviço público previsto na Lei nº 14.133/2021, observando os princípios da eficiência, do interesse público e do planejamento da contratação