Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de criação, desenvolvimento, hospedagem, atualização e manutenção de website institucional, backup, migração e gerenciamento de contas de e-mail, incluindo hospedagem, a fim de atender a demanda da Câmara Municipal de Guapimirim

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A contratação é necessária para: • Assegurar a transparência das atividades da Câmara Municipal de Guapimirim, garantindo a publicação de informações oficiais, atos normativos, notícias e serviços de interesse público, em conformidade com os princípios da publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal. • Cumprir as obrigações legais de publicidade previstas na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à disponibilização de informações em meio eletrônico, bem como normas de transparência da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). • Modernizar e manter a comunicação institucional por meio da atualização contínua do website oficial e do uso de e-mails institucionais, assegurando identidade profissional, segurança da informação e melhor gerenciamento administrativo. • Garantir estabilidade e desempenho por meio da hospedagem do portal institucional em servidor com espaço de disco ilimitado e transferência de dados ilimitada, evitando indisponibilidade e assegurando pleno acesso da população às informações oficiais. A presente demanda está alinhada ao Planejamento Anual de Compras da Câmara Municipal, que prevê contratações voltadas ao fortalecimento da transparência pública, à modernização tecnológica e à comunicação institucional. Descrição Detalhada do Objeto • Manutenção e atualização do website oficial da Câmara Municipal de Guapimirim, com suporte técnico e atualizações periódicas de conteúdo e layout; • Criação e funcionamento de e-m