O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de 1.500 (mil e quinhentos) microchips e respectivos leitores universais de microchip, destinados à identificação eletrônica de cães e gatos atendidos pela Secretaria Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de Guapimirim, conforme especificações, condições e exigências técnicas estabelecidas neste documento. A contratação terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada, de forma sucessiva, nos termos do art. 107, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, quando comprovado o interesse da Administração e desde que mantidas as condições vantajosas para a Administração Pública.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Secretaria Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de Guapimirim reconhece a crescente demanda por políticas públicas voltadas ao controle populacional, monitoramento sanitário e promoção do bem-estar de cães e gatos no município. O aumento do número de animais domésticos e errantes, aliado à ausência de mecanismos padronizados de identificação individual, tem gerado dificuldades no gerenciamento das ações de atendimento, vacinação, castração, adoção e fiscalização. Atualmente, a falta de um sistema eficaz de identificação animal impede o acompanhamento contínuo dos indivíduos atendidos, dificultando a rastreabilidade de informações essenciais, como histórico de procedimentos, estado de saúde, tutoria, local de origem e devolução em casos de recolhimento. Essa lacuna compromete o planejamento estratégico das políticas públicas, a precisão dos dados populacionais e a efetividade das campanhas educativas e sanitárias realizadas pela Secretaria. A adoção de medidas que permitam a identificação individual e permanente dos cães e gatos representa uma necessidade premente para garantir maior controle e segurança nas ações desenvolvidas. Tal medida contribui para a construção de um banco de dados atualizado e confiável, facilitando o acompanhamento pós-atendimento, o combate ao abandono e a responsabilização dos tutores em casos de maus-tratos ou negligência. Além do aspecto administrativo, a identificação animal possui relevância social e sanitária. Do ponto de vista da saúde