CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTíCIOS, A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO ALVES-BA

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto a potenciais prestadores de serviços, tendo a Empresa LM HORTIFRUTI LIMITADA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 46.468.684/0001-51, apresentado o menor preço global, bem como toda documentação pertinente, que comprova o preenchimento dos requisitos de habilitação e qualificação mínima, ou seja, documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, atendendo ao artigo 72, incisos V e VI da Lei Federal 14.133/2021