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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de consultoria e assessoria jurídica nas áreas do Direito Constitucional, Direito Legislativo, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Financeiro e Orçamentário para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Espírito Santo/RN

ESPIRITO SANTO CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO

Valor estimadoR$ 54.000,00
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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP40800575000103-1-000003/2025Processo1ÓrgãoESPIRITO SANTO CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão40800575000103Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTOLocalEspírito Santo/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/08/2026, 17:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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