DispensaDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de regularização/outorga de Direito de Uso dos Recursos Hidricos para a intervenção hídrica realizada no curso d'água afluente do Ribeirão Ouro Fino em decorrência do termo de transação penal autos nº 0001160-64.2024.8.13.460.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO · DEP. MUN. AUTON. AGUA E ESGOTO OURO FINO
Dados da publicação
Compra30Controle PNCP41779117000100-1-000044/2026Processo30ÓrgãoDEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOCNPJ do órgão41779117000100Unidade compradoraDEP. MUN. AUTON. AGUA E ESGOTO OURO FINOLocalOuro Fino/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/09/2026, 14:48
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de regularização/outorga de Direito de Uso dos Recursos Hidricos para a intervenção hídrica realizada no curso d'água afluente do Ribeirão Ouro Fino em decorrência do termo de transação penal autos nº 0001160-64.2024.8.13.460.