CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL EM VAN PARA O DESLOCAMENTO DE ALUNOS DE OURO FINO/MG À BELO HORIZONTE/MG

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros justifica-se pela necessidade de viabilizar o deslocamento de alunos do Município de Ouro Fino/MG para participação no evento “Etapa Estadual – Parlamento Jovem”, a ser realizado na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais em Belo Horizonte/MG. Para possibilitar a participação dos alunos no evento, torna-se necessária a disponibilização de transporte adequado e seguro para o deslocamento no trecho Ouro Fino/MG x Belo Horizonte/MG, com destino à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Considerando a distância aproximada de 443 km, bem como o tempo estimado de viagem de aproximadamente 6 horas e 10 minutos, mostra-se indispensável a contratação de veículo apropriado para o transporte coletivo, garantindo condições adequadas de segurança, conforto e confiabilidade durante todo o percurso. A contratação de empresa especializada visa assegurar que o transporte seja realizado por veículo devidamente regularizado, licenciado e em adequado estado de conservação e funcionamento, conduzido por motorista legalmente habilitado e apto à execução do serviço, observando-se todas as normas de trânsito, segurança e demais exigências legais aplicáveis ao transporte rodoviário de passageiros.