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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços advocatícios especializados para representação judicial do Conselho Regional de Química da Terceira Região – CRQ-III na Ação Civil Coletiva nº xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx e na Reclamação Trabalhista nº xxxxxxx-xx..xxxx.x.xx.xxxx, compreendendo o acompanhamento e a prática dos atos processuais necessários à defesa dos interesses da Autarquia, conforme condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA TERCEIRA REGIAO · CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - RJ

Valor estimadoR$ 61.920,00
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Dados da publicação

Compra21Controle PNCP42277434000183-1-000016/2026Processo2800.03.02335.2026ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE QUIMICA TERCEIRA REGIAOCNPJ do órgão42277434000183Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - RJLocalRio de Janeiro/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/10/2026, 11:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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