Pagamento de taxa de inscrição de aluno do campus Niterói para participação na OBA - 27ª Edição da Olimpíada Brasileira de Astronomia.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

No caso deste processo, o pagamento da inscrição decorre de um evento de natureza eminentemente pedagógica, não permitindo que haja a possibilidade de competição de fornecedores. A Olimpíada Brasileira de Astronomia - OBA, realizada pela Oba Eventos Educacionais LTDA, comissão delegada pela Sociedade Astronômica Brasileira (SAB), associação privada sem fins lucrativos , é um evento único, específico da área e exclusivo, sendo impossível de se cogitar eventual disputa entre fornecedores.