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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O presente Termo de Referência tem por objeto instruir a contratação destinada ao pagamento da anuidade referente ao exercício de 2026 da Fundação Santa Cabrini junto ao Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro – CRA-RJ, visando à manutenção da regularidade cadastral da entidade perante o referido conselho profissional.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO · FUNDAÇÃO SANTA CABRINI

Valor estimadoR$ 808,84
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Dados da publicação

Compra00881/202Controle PNCP42498600000171-1-000391/2026Processo210002/000356/2026ÓrgãoESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ do órgão42498600000171Unidade compradoraFUNDAÇÃO SANTA CABRINILocalRio de Janeiro/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/02/2026, 11:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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