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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, para a prestação de serviços postais, em razão da exclusividade na prestação do serviço público postal (e-Carta).

ESTADO DO RIO DE JANEIRO · DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ

Valor estimadoR$ 56.669.407,48
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Dados da publicação

Compra04431/202Controle PNCP42498600000171-1-002610/2026ProcessoSEI-150016/002224/2026ÓrgãoESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ do órgão42498600000171Unidade compradoraDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJLocalRio de Janeiro/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/06/2026, 16:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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  9. . Aquisição de insumos sem previsão de licitação e com estoque crítico para atender aos pacientes.1404 · Rio de Janeiro/RJ · Dispensa · 14/08/2026
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Segmento e localização

Licitações do mesmo mercado na região

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CNAE relacionado 6399-2/00Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Rio de Janeiro/RJ.

Itens publicados (1)

Item 1 · DESCRIÇÃO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços postais e telemáticos

R$ 56.669.407,48

Quantidade: 6635762 · Unidade: SERVICO · Homologado

Fornecedor: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS · 34028316000294