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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Custeio da participação dos Procuradores e Servidores desta Procuradoria Geral do Estado no evento de capacitação profissional, “5º Congresso Internacional de Inovação Jurídica”, o AB2L Lawtech Experience 2026, realizado entre os dias 13 e 14 de maio de 2026, no Píer Mauá – Rio de Janeiro – RJ, através do Termo de Ajuste de Contas (TAC) PGE/FUNCEJUR N.º 01/2026.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO · PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Valor estimadoR$ 98.400,00
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Dados da publicação

Compra06033/202Controle PNCP42498600000171-1-003775/2026ProcessoSEI-140001/027623/2026ÓrgãoESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ do órgão42498600000171Unidade compradoraPROCURADORIA GERAL DO ESTADOLocalRio de Janeiro/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/09/2026, 14:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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