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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de diagramação e impressão da Revista de Direito da Procuradoria Geral – Edições 82 e 83, para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE/RJ, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referencia em anexo, elaborado de acordo com o artigo 6º, inciso XXIII da Lei 14.133/21 e artigo 16 do Decreto Estadual 48.816/23.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO · PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Valor estimadoR$ 150.900,00
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Dados da publicação

Compra04119/202Controle PNCP42498600000171-1-003871/2026ProcessoSEI-140001/018370/2025ÓrgãoESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ do órgão42498600000171Unidade compradoraPROCURADORIA GERAL DO ESTADOLocalRio de Janeiro/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/09/2026, 11:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

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