Reger o patrocínio concedido pelo MUNICÍPIO em favor do PATROCINADO (a “QUOTA DE PATROCÍNIO DO MUNICÍPIO”) para a realização de parte das ações da “28º PARADA DO ORGULHO LGBTI+ RIO 2023”, bem como a execução da contrapartida

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (Lei 207/80 e suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar nº 1/90,) e seu Regulamento (RGCAF, aprovado pelo Decreto n.º 3.221/81 e suas alterações)