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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Trata-se de contratação de Empresa especializada no fornecimento e recarga de cartões magnéticos para transportes (JAÉ) dentro do Município do Rio de Janeiro para manutenção do benefício transporte para os adolescentes inseridos no Serviço de Proteção Social à Adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade.

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO · PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Valor estimadoR$ 79.331,01
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Dados da publicação

Compra79Controle PNCP42498733000148-1-000047/2026ProcessoASS-PRO-2025/02977ÓrgãoMUNICIPIO DE RIO DE JANEIROCNPJ do órgão42498733000148Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - RJLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/10/2025, 17:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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