Contratação de empresa especializada do segmento de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), para fins de prestação de serviços de adequação, implementação e atualização das exigências previstas na Norma Regulamentadora nº 01 (NR-1), incluindo a implementação do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO)

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.