Contratação de prestação de serviços especializados de suporte técnico e manutenção corretiva e evolutiva para o Sistema SISPRO Gestão Patrimonial (SISBENS).
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO · PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
A contratação por inexigibilidade decorre do fato de que a empresa SISPRO S/A Serviços e Tecnologia da Informação detém a propriedade intelectual do Sistema SISPRO Gestão Patrimonial e não licencia nenhuma outra empresa a realizar qualquer tipo de manutenção no sistema, detendo assim a exclusividade, conforme declaração emitida pela Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – ASSESPRO - regional RS, e incluída no processo instrutivo da pretensa contratação.