Contratação emergencial de empresa para preparo, fornecimento e distribuição de alimentação para a unidade do restaurante popular de Bangu – restaurante Getúlio Vargas

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Processo Instrutivo Nº: TRA-PRO-2025/00184Contrato Nº: 001/2025Data da assinatura: 24/03/2025Partes: SMTE e LOCASEM SERVICOS DE LIMPEZA, MANUTENCAO E ALIMENTACAO LTDA. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento, preparo e distribuição de alimentos e nutrição na unidade de Bangu do Restaurante Popular Prazo: 24/03/2025 à 23/08/2025