Publicação em Diário Oficial – Imprensa da Cidade, conforme especificações do item 3, sob critério de julgamento pelo “menor preço por item” nos termos do art. 75, IX, da lei 14.133/2021, para atender as necessidades da Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Compras.gov e as constantes deste Termo de Referência, prevalecerão as do Termo de Referência.