Contratação de serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, para agentes públicos desta Unidade Gestora Executora em curso aberto de capacitação profissional, na modalidade presencial conforme condições e exigências no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O objeto da contratação tem a natureza de serviço especial, por se tratar de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual destinado ao treinamento e ao aperfeiçoamento de pessoal (art. 6º, XVIII, “f”, da Lei nº 14.133, de 2021), cujo resultado depende da atuação direta do instrutor, não sendo passível de descrição por especificações usuais de mercado aptas a permitir a comparação objetiva de propostas, conforme fundamentação constante do item 8 deste Termo de Referência e do Estudo Técnico Preliminar.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.