Contratação de mão de obra especializada para execução de serviços relacionados à substituição, em garantia, de microinversores defeituosos da Usina Fotovoltaica da CETESB – Sede, incluindo a retirada e instalação dos equipamentos, comissionamento e realização de testes elétricos. Serviço a ser realizado exclusivamente pela empresa SOLERI.

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez

Complemento da justificativa: OS MICROINVERSORES DA USINA FOTOVOLTAICA ESTÃO APRESENTANDO DESEMPENHO INFERIOR AO ESPERADO, COM INDÍCIOS DE FALHAS NA GERAÇÃO DE ENERGIA, O QUE COMPROMETE A EFICIÊNCIA GLOBAL DA USINA. RESSALTA-SE QUE OS EQUIPAMENTOS POSSUEM GARANTIA DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS JUNTO AO FABRICANTE. ENTRETANTO, O ACIONAMENTO DESSA GARANTIA, BEM COMO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ASSOCIADOS — TAIS COMO TESTES EM CAMPO, SUBSTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DEFEITUOSOS, INSTALAÇÃO E COMISSIONAMENTO — DEVE SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE POR EMPRESA AUTORIZADA. A CONTRATAÇÃO DIRETA DA EMPRESA SOLERI JUSTIFICA-SE PELO FATO DE QUE A NOTA FISCAL DE FORNECIMENTO DOS MICROINVERSORES ENCONTRA-SE VINCULADA A ESSA EMPRESA, RESPONSÁVEL PELO FATURAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DO FABRICANTE ECORI, BEM COMO PELO ACIONAMENTO FORMAL DA GARANTIA JUNTO AO FABRICANTE. DESSA FORMA, NÃO É POSSÍVEL A EXECUÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS POR TERCEIROS, SOB PENA DE INVIABILIZAR O ATENDIMENTO DA GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS.