SERVIÇOS DE COBRANÇA BANCÁRIA (BOLETOS) COM REGISTRO, NO PADRÃO FEBRABAN. A CONTRATAÇÃO FAZ-SE NECESSÁRIA PARA A EMISSÃO DOS BOLETOS DE COBRANÇA PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PRÓPRIOS DA CETESB, RELATIVOS A EMISSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS, MULTAS EM GERAL, PARCELAMENTO DE MULTAS, CURSOS, ENTRE OUTROS TIPOS DE RECEBIMENTOS.

Lei 13.303/2016, Art. 29, XV · Dispensa de Licitação: em situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, observado o disposto no § 2º;