Contratação de empresa para fornecimento de plataforma informatizada de intermediação de pagamentos online, para captura, roteamento, transmissão, processamento, compensação e liquidação financeira das transações eletrônicas realizadas por meios de pagamento de adquirentes autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para recebimento por PIX, boleto bancário e cartões com função de crédito (à vista ou parcelado), através de transações via web, com aceitação das principais bandeiras do mercado.

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez

A solução deve disponibilizar sistema por meio de API (Application Programming Interface ou Interface de Programação de Aplicativos) com recurso antifraude integrado e dedicado ao segmento, checkout transparente, cobertura integral de chargeback, solução multi-adquirente com maior estabilidade para captura de pagamento, integração nativa à “Tray Plataforma de E-commerce”, na qual foi desenvolvido e onde se encontra hospedado o E-commerce da CETESB, e integração com a Agência Féxi Ltda, empresa responsável pela implementação do projeto, por período de 24 (vinte e quatro) meses.