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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Parecer Legal para análise, no âmbito do direito, do risco judicial tributário decorrente de ações em trâmite perante a Justiça Federal da 3ª Região - São Paulo. O contratação tem caráter eventual.

(UO) ESP-CETESB-CIA AMBIENTAL DO EST.DE SP · ESP-CETESB-CIA. AMBIENTAL DO EST DE S.PAULO

Valor estimadoR$ 90.000,00
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Dados da publicação

Compra387Controle PNCP43776491000170-1-000431/2025Processo59/2025/302Órgão(UO) ESP-CETESB-CIA AMBIENTAL DO EST.DE SPCNPJ do órgão43776491000170Unidade compradoraESP-CETESB-CIA. AMBIENTAL DO EST DE S.PAULOLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/11/2025, 08:41

Contexto da contratação

Lei 13.303/2016, Art. 30, II, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

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