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Conforme termos do art. 53, § único da Lei Federal n.º 14.133/2021, opina pela possibilidade da contratação direta, na modalidade dispensa, nos termos do art. 75, II, da Lei 14.133/2021, utilizando-se, nesse caso específico, no lugar do contrato, outro instrumento hábil, conforme prevê o art. 95, inc. I, da Lei 14.133/2021.