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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO PAIF E PAEFI NO MUNICÍPIO DE LINS/SP

MUNICIPIO DE LINS · Prefeitura Municipal de Lins

Valor estimadoR$ 30.266,67
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Dados da publicação

Compra125Controle PNCP44531788000138-1-000118/2026Processo125ÓrgãoMUNICIPIO DE LINSCNPJ do órgão44531788000138Unidade compradoraPrefeitura Municipal de LinsLocalLins/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/06/2026, 15:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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  7. Serviços especializados de apoio técnico em segurança e saúde do trabalho, abrangendo PGR, PCMSO, LTCAT, PPP e subsídios previdenciários, avaliações ambientais e ergonômicas, laudos de insalubridade e periculosidade, gestão de riscos psicossociais, treinamentos, visitas semanais, suporte técnico e pericial, sistema eletrônico de registro de EPI, gestão e transmissão dos eventos de SST no eSocial, relatórios e apoio à fiscalização, incluídos todos os recursos e entregas previstos neste Termo de Referência.73 · Lins/SP · Pregão - Eletrônico · 07/08/2026
  8. O equipamento é essencial para o apoio às atividades administrativas e operacionais, como a impressão de notificações, processos administrativos, ofícios e relatórios. Atualmente, a impressora encontra-se inoperante devido à ausência de toner específico (Modelo PD-219). Por ser um equipamento único na Administração, este insumo não foi contemplado na licitação vigente de suprimentos. A contratação visa restabelecer a operacionalidade do setor e evitar prejuízos à celeridade dos atendimentos à população.159 · Lins/SP · Dispensa · 06/08/2026
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CNAE relacionado 1413-4/01Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida

  1. A Administração Pública Municipal de Lins, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, possui a responsabilidade de executar os recursos oriundos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB (Ciclo 2), garantindo sua adequada aplicação em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Entretanto, para a efetiva implementação dessa política pública, faz-se necessária a estruturação de procedimentos técnicos complexos, que envolvem a elaboração e gestão de editais culturais, o recebimento e análise de projetos, a avaliação técnica especializada, o acompanhamento das etapas de execução e a consolidação de resultados, com total transparência e rastreabilidade. Nesse contexto, identifica-se como problema central a insuficiência da estrutura administrativa atual para atender, com qualidade e segurança jurídica, às exigências operacionais da PNAB. Dentre as principais limitações, destacam-se: " Ausência de equipe técnica especializada em políticas públicas culturais e avaliação de projetos; " Inexistência de sistema informatizado próprio para gestão de editais e projetos culturais; " Necessidade de assegurar avaliação técnica imparcial e qualificada por profissionais independentes; " Risco de falhas procedimentais, inconsistências técnicas e questionamentos pelos órgãos de controle; " Dificuldade na padronização de critérios e na condução eficiente dos processos seletivos. Tais fragilidades comprometem diretamente a capacidade da Administração em executar os recursos públicos de forma eficiente, transparente e em conformidade com as normativas federais, podendo resultar em prejuízos ao interesse público, como atrasos na execução, baixa efetividade das políticas culturais, risco de devolução de recursos e responsabilização dos gestores. Diante desse cenário, evidencia-se a necessidade da contratação de empresa especializada que ofereça solução integrada, contemplando assessoria técnica qualificada, gestão de pareceristas e disponibilização de plataforma digital, de modo a suprir as lacunas estruturais existentes. A contratação pretendida visa garantir: " A correta aplicação dos recursos públicos; " A seleção técnica, imparcial e qualificada de projetos culturais; " A transparência e rastreabilidade dos processos; " A redução de riscos operacionais e jurídicos; " O fortalecimento das políticas públicas culturais no âmbito municipal. Assim, a solução proposta mostra-se indispensável para assegurar a efetividade da PNAB (Ciclo 2), promovendo a democratização do acesso à cultura, a valorização da diversidade cultural e o desenvolvimento do setor cultural local, em pleno atendimento ao interesse público. Fundamentos jurídicos: Lei nº 14.133/2021; Lei nº 14.399/2022; Decreto nº 11.740/2023.MUNICIPIO DE LINS54 · Lins/SP · Pregão - Eletrônico · 25/06/2026
  2. A promoção de eventos de natureza cultural e de interesse turístico é uma das atribuições da Secretaria de Cultura e Turismo, conforme estabelece a Lei nº 1.714/2022. Dentre os principais eventos previstos para o ano de 2026 estão o Carnaval Linense, Aniversário da cidade, Semana do Padroeiro da cidade, Semana da Cultura Japonesa, Lins Rodeio Festival, Semana da Diversidade. Mostra de Teatro, Mostra de Dança, Marcha para Jesus, Auto de Natal, dentre outros. Para a execução desse planejamento, a Secretaria necessita da contratação de empresa especializada, seja para suprir o quadro de pessoal reduzido ou pelo fato de não contar com os profissionais e aportes logísticos necessários para realização dos eventos. Destaca-se o fato de a Secretaria não dispor em seu patrimônio de equipamentos fundamentais e indispensáveis para a realização dos eventos mencionados. Assim é extremamente necessário, nesse momento, fazer o certame para locação de equipamentos e estrutura para atender a demanda de realização de eventos. Ressaltamos que a Secretaria de Cultura e Turismo realizou um estudo para aquisição de equipamentos de som e luz, no entanto, concluímos pela inviabilidade desta aquisição pois a Secretaria não possui em seu quadro, técnicos de som e luz para a operacionalização e manutenção dos equipamentos, além de não possuir automóvel adequado para o transporte dos equipamentos, já que os eventos são realizados em vários locais e não apenas na Casa da Cultura. Fundamentos jurídicos: Da Constituição Federal, Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. § 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. § 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais. § 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; II produção, promoção e difusão de bens culturais; III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; IV democratização do acesso aos bens de cultura; V valorização da diversidade étnica e regional.MUNICIPIO DE LINS51 · Lins/SP · Pregão - Eletrônico · 11/06/2026
  3. A Secretaria de Saúde pretende adquirir, por meio de recurso das Emendas Impositivas nº 78/2026, vereador Wesley Luiz de Souza, nº 117/2026, vereador Renato Cabral, nº 229/2026, vereador Edson Gabriel Junior, nº 258/2026, vereador Marcelo Cesar Muniz e nº 43/2026, vereador Fabio Santana Santiago Camara , veículos de uso para os profissionais e as atividades da Secretaria da Saúde Lins, no que tange os desenvolvimentos das competências e atividades previstas.MUNICIPIO DE LINS39 · Lins/SP · Pregão - Eletrônico · 26/05/2026
  4. Contratação de empresa especializada para o fornecimento de licença temporária de uso de solução integrada de Gestão Educacional Pedagógica sob o regime de Software as a Service (SaaS), desenvolvida em plataforma 100% web e operação integralmente on-line, contemplando algoritmos nativos de Inteligência Artificial Pedagógica voltados ao apoio à tomada de decisões individualizadas e banco de dados de conteúdos didáticos integrados, incluindo os serviços essenciais de implantação, parametrização técnica, suporte contínuo e capacitação dos profissionais da rede municipal de ensino, conforme especificações constantes do Termo de Referência.MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATOP-0010/2026R · Francisco Morato/SP · Pregão - Eletrônico · 14/08/2026
  5. O Pronto Atendimento Municipal desempenha papel fundamental na assistência à saúde da população, atendendo diariamente elevada demanda de usuários. A presente solicitação visa fortalecer a estrutura da unidade por meio da aquisição de equipamentos que contribuam para a melhoria dos serviços prestados, proporcionando ambientes mais adequados, seguros e humanizados para pacientes e profissionais.MUNICIPIO DE AMPAROCD - 1091 · Amparo/SP · Dispensa · 14/08/2026
  6. A contratação de estagiários é de fundamental importância, tanto no tocante da Secretaria Fomentar a oportunidade de aprendizagem aos jovens em fase de formação profissional, quanto na possibilidade desta se tornar um meio de captação de bons profissionais para compor o quadro funcional da Secretaria.SECRETARIA DE TURISMO131 · São Paulo/SP · Dispensa · 14/08/2026
  7. Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de apoio educacional, compreendendo a disponibilização, gestão administrativa, supervisão técnica e substituição de profissionais qualificados para atuação como Agente de Apoio Educacional I e Agente de Apoio Educacional II, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Poloni/SP, conforme termo de referência.MUNICIPIO DE POLONI24 · Poloni/SP · Pregão - Eletrônico · 14/08/2026
  8. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS EM GESTÃO DE DOCUMENTAÇÃO E DE INFORMAÇÃO PARA ORGANIZAÇÃO E MONTAGEM DA ESTRUTURA OFICIAL DE ARQUIVOS DA PREFEITURA DE TAPIRATIBA/SP, COM FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA E IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOCUMENTAL E COM FORNECIMENTO DE SOFTWARE PARA GERENCIAMENTO DA DOCUMENTAÇÃOMUNICIPIO DE TAPIRATIBA00019 · Tapiratiba/SP · Pregão - Eletrônico · 14/08/2026
  9. - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de planejamento, organização, coordenação, execução, acompanhamento e certificação de Curso de Capacitação Continuada destinado aos profissionais que atuam nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do Município, visando o fortalecimento das competências técnicas das equipes da Proteção Social Básica, a qualificação dos serviços ofertados e o aprimoramento da gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.MUNICIPIO DE CARAPICUIBA57 · Carapicuíba/SP · Dispensa · 14/08/2026
  10. LOCAÇÃO DE 1 (UM) PAR DE TÍMPANOS SINFÔNICOS PROFISSIONAIS, INCLUINDO ACESSÓRIOS, ENTREGA, MONTAGEM, RETIRADA E MANUTENÇÃO - SECRETARIA DE CULTURAMUNICIPIO DE AMERICANA536 · Americana/SP · Dispensa · 14/08/2026
Afinidade estimada pelos termos “profissionais”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Lins/SP. A lista foi completada com outras cidades de SP.

Itens publicados (1)

Item 1 · CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO PAIF/CRAS E PAEFI/ CREAS NO MUNICÍPIO DE LINS/SP. CAPACITAÇÃO PARA ATÉ 70 PROFISSIONAIS.

R$ 30.266,67

Quantidade: 1 · Unidade: SV · Unitário: R$ 30.266,67 · Em andamento