Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada junto ao TCESP e na área de licitações e contratos.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

3.1. Advocacia e Assessoria junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: - Acompanhamento dos processos em que a Prefeitura figure como parte ou interessada; - Elaboração de manifestações técnicas, justificativas, recursos, pedidos de revisão, rescisão de julgado, consultas, memoriais e demais peças cabíveis; - Realização de sustentações orais, quando necessárias; - Orientações técnicas frente a comunicados, resoluções, atos normativos, instruções, súmulas, questionário IEG-M e julgados do TCESP; - Assessoria por ocasião dos relatórios de fiscalização, contas anuais, fiscalizações ordenadas, licitações, contratos e demais processos; - Elaboração de pareceres e notas técnicas em matérias de direito público/administrativo; - Atuação preventiva e corretiva visando evitar pareceres prévios desfavoráveis e julgamentos de irregularidade; - Realização de no mínimo dois cursos de capacitação na área de controle externo. 3.2. Assessoria em Licitações e Contratos Administrativos: - Acompanhamento e orientação na formalização de processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades de licitação, em conformidade a Lei N.º 14.133/21; - Acompanhamento e orientação na elaboração de minutas de editais e anexos, de acordo com a Lei N.º 14.133/21; - Orientações quanto às execuções contratuais e notificações às empresas; – Orientações e acompanhamento na elaboração de Plano de Contratações Anuais; - Orientações e acompanhamento na elaboração de Documento de Formalização de Demandas, Estudos Técnicos Preliminares e Termos de Referência, em conformidade a Lei N.º 14.133/21; - Manter o Setor de Licitações atualizado no tocante às decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relacionadas a licitações e contratos; - Atendimento consultivo com número de consultas ilimitadas pertinentes ao objeto contratual, no período da vigência do contrato, através de telefone, e-mail ou WhatsApp; - Reunião com Servidores Municipais pertencentes ao Setor de Licitações, propondo eventuais medidas saneadoras, orientações na prevenção e solução de eventuais problemas em certames licitatórios; - Acompanhamento durante as sessões públicas de licitações, orientando o Agente de Contratação, Pregoeiro, Comissão de Contratação e Equipe de Apoio, no andamento e desenvolvimento das fases dos processos licitatórios; - Quando solicitado pela contratante, emitir Parecer Técnico referentes a eventuais questionamentos, impugnações de editais ou interposição de recursos; - Realização de no mínimo dois cursos de capacitação na área de licitações.