A SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA PÚBLICA SOLICITA A AQUISIÇÃO DE 100 EXAMES PSICOLÓGICOS REALIZADO POR PROFISSIONAL CREDENCIADO NA POLÍCIA FEDERAL, COM A FINALIZADE DE ATUALIZAR O PORTE DE ARMA DE FOGOS DOS GUARDAS CIVIS, BASEADO NA LEGISLAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. (PF).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

COTIDIANAMENTE A POLÍCIA FEDERAL REALIZA A FISCALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO E DOCUMENTAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS, COM BASE NA LEGISLAÇÃO ATUAL. AS LEIS E DECRETOS MUDAM COM CERTA FREQUÊNCIA, BEM COMO AS PORTARIAS QUE REGULAMENTAM AS INSTRUÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS. POR ISSO, A SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA PÚBLICA PRECISA ADIQUIRIR OS 100 EXAMES PSICOLÓGICOS COM OBJETIVO DE COMPROVAR A REGULARIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES E MANTER O PORTE DE ARMA DOS AGENTES. EXISTE UMA CERTA URGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DESSES EXAMES, POR ISSO A NECESSIDADE DE REALIZAR COMPRA DIRETA. O NÃO CUMPRIMENTO DESSA ETAPA COMPROMETE O PORTE DE ARMA DOS GUARDAS, O QUE AFETA DIRETAMENTE A SEGURANÇA PÚBLICA, A INTEGRIDADE DA SOCIEDADE E O COMBATE DIRETO AO CRIME. PARA EVITAR QUE ESSA SITUAÇÃO OCORRA, SOLICITAMOS A PRIORIDADE NA AUTORIZAÇÃO DESSA AQUISIÇÃO, BEM COMO A COMPREENSÃO DA NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.