Solicitação de compra do Curso Dominando Reforma Tributária para a servidora Renata Ambrozin de Assumpção - Secretaria de Finanças - Setor de Fiscalização de Rendas . O curso deverá fornecer acesso até 2033, com conteúdo atualizado conforme legislação.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O curso se faz necessário para atualização técnica e capacitação profissional diante das profundas alterações promovidas no sistema tributário nacional, especialmente aquelas que impactarão diretamente a arrecadação e a fiscalização dos tributos municipais. Nesse contexto a capacitação é fundamental para preparar a servidora para atuar de forma eficiente na fiscalização tributária, orientação aos contribuintes, análise de procedimentos administrativos e adequação dos processos internos às novas exigências legais. Dessa forma, a participação da servidora atende ao interesse público, promovendo o aperfeiçoamento profissional necessário para que o Município esteja adequadamente preparado para os desafios e oportunidades decorrentes da implementação da Reforma Tributária.