SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE PREGÃO PARA ESTABELECER ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA ABASTECIMENTO DOS SETORES: FARMÁCIA ADMINISTRATIVA ATENÇÃO BÁSICA E USO AMBULATORIAL

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FAZ PARTE DA ANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO PELO MUNICÍPIO, SENDO DE SUA RESPONSÁBILIDADE MANTER A DISPENSAÇÃO PARA OS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). OS MEDICAMENTOS PRETENDIDOS SÃO PRESCRITOS POR MÉDICOS E/OU POR ENFERMEIROS (MEDIANTE PROTOCOLO), A FIM DE ATINGIR UMA MELHORA NAS CONDIÇÕES CLÍNICAS DOS USUÁRIOS. ALGUNS MEDICAMENTOS SOLICITADOS FAZEM PARTE DAS LISTAS DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS PADRONIZADAS, NACIONAL (RENAME) E/OU MUNICIPAL (REMUME) E TAMBÉM NÃO PADRONIZADOS, OS QUAIS SÃO OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO, MEDIANTE AÇÕES JUDICIAIS E/OU AUTORIZALÇÃO ATRAVÉS DA COMISSÃO DE FARMACOLOGIA MUNICIPAL.