Diária de hospedagem para 90 dias

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Renovação da contratação de serviços de hospedagem, mediante fornecimento de diárias, pelo período de 90 (noventa) dias, destinadas à acomodação de munícipe em situação de vulnerabilidade e risco, conforme necessidade decorrente do Ofício nº 312/2026-RHF, referente ao Processo Judicial nº 1500397-90.2026.8.26.0125, em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado de São Paulo, cujo assunto é Ação Civil Pública – Pessoas com Deficiência, tendo como requerente o Ministério Público do Estado de São Paulo e como requerido o Município de Capivari.