O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de capacitação, mediante inscrição de 03 (três) servidores da Câmara Municipal de Capivari no 45º Congresso de Técnicos Contabilistas e Orçamentistas Públicos – ACOPESP, bem como contratação de hospedagem para 2 dos participantes durante o período necessário à participação no evento, a ser realizado de 20 a 23 de outubro de 2026, em Praia Grande/SP.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação justifica-se pela necessidade de capacitação e aperfeiçoamento técnico dos servidores que atuam na Diretoria de Finanças e Departamento de Compras e Licitações da Câmara Municipal de Capivari, considerando a complexidade das atividades desempenhadas e a necessidade de constante atualização acerca da legislação, procedimentos e boas práticas aplicáveis à Administração Pública. 2.2. O 45º Congresso de Técnicos Contabilistas e Orçamentistas Públicos – ACOPESP apresenta programação diretamente relacionada às atribuições dos servidores participantes, contemplando temas relevantes para a atuação nas áreas financeira, contábil, orçamentária e administrativa. 2.3. Entre os temas previstos na programação encontram-se Gestão Patrimonial, Inteligência Artificial na Contabilidade Pública, Precatórios, Direito Financeiro, Gestão Pública, Plano de Contratações Anual, Avaliação de Políticas Públicas, FUNDEB, Controle Interno, Emendas Parlamentares, Reforma Tributária e Licitação Pública, entre outros. 2.4. A participação dos servidores no evento possibilitará a atualização e o aprimoramento dos conhecimentos técnicos necessários ao desenvolvimento de suas atividades, contribuindo para o aperfeiçoamento dos procedimentos internos e para uma gestão pública mais eficiente e segura. 2.5. A contratação da hospedagem mostra-se necessária em razão da realização do evento em Praia Grande/SP, considerando a distância entre o município de Capivari/SP e o local do congresso, bem como a programação do evento, que terá início às 8h00 do dia 20/10/2026 e encerramento às 10h30 do dia 23/10/2026. 2.6. Dessa forma, a hospedagem deverá compreender o período de 19 a 23 de outubro de 2026, possibilitando o deslocamento dos servidores no dia anterior ao início das atividades e sua permanência durante todo o período do congresso. 2.7. Em anexo solicitação dos participantes.