Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para realização de levantamento topográfico de imóvel público, de propriedade do Município, destinado à regularização fundiária e documental, o qual será objeto de permuta pelo Município, visando à implantação de uma Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI. Imóvel objeto da topografia: Inscrição Municipal nº 2751000 - Matrícula CRI nº 41.842 - Área do terreno: 10.918,04 m²

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação justifica-se pela necessidade de obtenção de levantamento topográfico preciso e atualizado do imóvel, contendo suas dimensões, limites, confrontações e demais características necessárias à sua regularização e correta identificação. O serviço é indispensável para subsidiar os procedimentos técnicos e administrativos relacionados à permuta do imóvel, bem como assegurar informações adequadas para o futuro planejamento e implantação da EMEI, garantindo maior segurança técnica e jurídica ao Município.