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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Cessão gratuita do direito de uso da plataforma e-Compras CNM, desenvolvida para viabilizar tecnologicamente a operacionalização da hipótese de credenciamento por comércio eletrônico destinada à contratação de bens e serviços comuns padronizados no âmbito do Sistema de Compras Expressas (Sicx), instituído pelo inciso IV do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentado, no âmbito da Administração Pública Municipal, pelo Decreto Municipal nº 7.603, de 15 de julho de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Valor estimadoR$ 0,00
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Dados da publicação

Compra02 - SEMADControle PNCP44736234000177-1-000005/2026Processo02/2026 - SEMADÓrgãoSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAOCNPJ do órgão44736234000177Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOLocalMossoró/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/10/2026, 14:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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