- Aquisição de leite ninho integral para atendimento de mandado judicial.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- A aquisição de leite ninho integral, retro mencionado se justifica para dar fiel cumprimento a mandado judicial em face do paciente Thiago Florêncio de Arruda, cujo pleito fora deferido através de decisão judicial oriunda dos autos Sob n°1000128-54.2016.8.26.0127;