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DispensaDivulgada no PNCP

- Contratação do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas empresas (SEBRAE) para implementar o Programa Cidade Empreendedora.

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA · MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Valor estimadoR$ 54.180,00
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Dados da publicação

Compra76Controle PNCP44892693000140-1-000243/2026Processo21306/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CARAPICUIBACNPJ do órgão44892693000140Unidade compradoraMUNICIPIO DE CARAPICUIBALocalCarapicuíba/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/10/2026, 15:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- Mostra-se viável a implementação do Programa Cidade Empreendedora no município de Carapicuíba, a fim de promover o desenvolvimento econômico na cidade, modernização da gestão pública, bem como o fortalecimento das competências de pequenos negócios. O SEBRAE possui notória especialização, sendo a principal instituição nacional voltada ao desenvolvimento de pequenos negócios, o que fundamenta juridicamente a contratação direta.

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