Leilão 02-2026 - Alienação dos Animais de Grande Porte, recolhidos pelo setor de apreensão que se encontram aptos para leilão, em conformidade com o inciso I do artigo 3º da Lei nº 6.125, de 22 de março de 2.021 e art. 31 da Lei 14.133/2021, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I.
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Lei 14.133/2021, Art. 28, IV · Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance
Leilão 02-2026 - Alienação dos Animais de Grande Porte, recolhidos pelo setor de apreensão que se encontram aptos para leilão, em conformidade com o inciso I do artigo 3º da Lei nº 6.125, de 22 de março de 2.021 e art. 31 da Lei 14.133/2021, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I.
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